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NOTÍCIAS

Alvo de dossiê, Gilmar Mendes defende limite para Receita acessar e compartilhar dados

Receita investigou recentemente o patrimônio do ministro do STF. Corte irá julgar nesta quinta (21) se Fisco pode compartilhar informações com o Ministério Público sem autorização judicial. Dossiê da Receita apontou indícios da prática dos crimes por parte do ministro Gilmar Mendes, mas, depois da divulgação das informações, Fisco afirmou que não vê indício de irregularidades envolvendo o magistrado Rosinei Coutinho/SCO/STF Alvo de um dossiê recente do Fisco que apontou suposta fraude fiscal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (20) limites no acesso e no compartilhamento de informações de contribuintes por parte da Receita Federal com outros órgãos, como o Ministério Público. O assunto será analisado nesta quinta (21) pelo plenário da Suprema Corte. A pauta desta quinta do STF prevê a análise de um recurso do Ministério Público Federal contra decisão que anulou provas judiciais em razão do compartilhamento de dados da Receita com procuradores sem autorização judicial. Questionado por jornalistas sobre o que estará em jogo no julgamento nesta quinta-feira, Gilmar Mendes disse a sessão analisará se o acesso, mesmo por parte de um agente fiscal, tem que ter uma causa. "O sigilo não pode ser algo sagrado. Precisa-se de ser aberto, mas é claro que aí a Receita tem que se fechar e não pode ser uma coisa banal. [...] Então, essa é a questão" (Gilmar Mendes) "Qualquer fiscal pode ter acesso e informar. Porque a rigor, mesmo o fato deles terem acesso não significa que eles devam ter acesso a qualquer informação. Teria que ter dentro de uma atividade funcional, fundamentada. Isso é que virou um jogo sem quartel e se presta a coisas indizíveis", completou o magistrado ao defender a necessidade de limites para os integrantes do Fisco. No mês passado, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, providências para apurar "eventual ilícito" cometido por auditores da Receita que propuseram uma investigação fiscal de Gilmar Mendes e da mulher do magistrado, Guiomar Feitosa Mendes. Na ocasião, Toffoli atendeu a uma solicitação do próprio Gilmar Mendes. O ministro encaminhou ofício ao presidente do Supremo após tomar conhecimento de um documento do Fisco que sugeria a abertura de "fiscalização" sobre ele e a mulher. A existência do documento foi revelada em reportagem publicada no site da revista "Veja". A revista informou que, segundo documento da Receita – uma "Análise de Interesse Fiscal" –, a Equipe Especial de Fraudes do órgão havia apontado indícios da prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência do ministro e da mulher dele. 'É necessário?' Gilmar Mendes negou nesta quarta-feira qualquer relação do caso dele com o julgamento desta quinta. Segundo o magistrado, no caso dele, a dúvida é sobre o vazamento e sobre o motivo de a apuração da Receita ter sido deflagrada sem um fato concreto. O ministro do STF destacou que há casos em que o Ministério Público pede dados sem que a Receita passe. "Aqui a pergunta é: é necessário? Estou obrigado a passar? Em que casos? Preciso de ordem judicial ou não? Na conversa que tive com os auditores do Sindifisco e da Unafisco eles se queixaram que recebem requisições do MP diretamente. Isso é o que me parece. Já há uma grande confusão nesse contexto em função de distúrbios que houve no contexto geral." Na ação que será julgada no plenário do Supremo nesta quinta, o Ministério Público alega que a Constituição assegura ao Fisco o acesso de dados sem autorização e que, se a Receita é obrigada a comunicar indícios de crimes a promotores e procuradores, não haveria necessidade de ter autorização judicial para repassar as informações. Efeito cascata O caso que será julgado nesta quinta-feira trata especificamente de compartilhamento de dados da Receita, mas eventual decisão poderá servir de base para questionamento de compartilhamento sobre outros órgãos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O resultado do julgamento pode ter impacto em investigações em todo o país nas quais a Receita compartilhou dados com o Ministério Público. O relator do caso é o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia liberado o processo para julgamento desde setembro do ano passado, mês em que assumiu o comando da Suprema Corte. Após assumir a presidência do tribunal, Toffoli manteve no gabinete dele as ações que estavam prontas para julgar. Apesar de ter sido liberado no ano passado, o julgamento só foi marcado depois da divulgação de que Gilmar Mendes era alvo de um procedimento da Receita, que apurava suspeitas no patrimônio do ministro. Após a informação vir à tona, a Receita informou que não via indícios de crimes e que haveria punições pelo vazamento das informações do ministro.

Cade aprova venda da Amazonas Energia para consórcio
Amazonas Energia era uma das distribuidoras da Eletrobras e foi privatizada no ano passado. Consórcio Oliveira Energia Atem também venceu disputa por distribuidora que atende Roraima. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (20) a venda da Amazonas Distribuidora de Energia para o consórcio Oliveira Energia Atem. A Amazonas Energia era uma das distribuidoras da Eletrobras e foi privatizada no ano passado. O consórcio Oliveira Energia foi o único a apresentar proposta pela distribuidora. O consórcio também venceu a disputa pela distribuidora que atende ao estado de Roraima. Voto do relator Ao analisar o caso, o relator, Mauricio Oscar Bandeira Maia, disse que a principal preocupação tinha relação com uma suposta possibilidade de integração entre as atividades de locação de equipamentos de geração de energia elétrica e de distribuição de energia em sistemas isolados. O relator, no entanto, não entendeu que o argumento era suficiente para barrar a operação. Destacou, ainda, que há "rígido arcabouço regulatório" no mercado por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ministério de Minas e Energia. O consórcio A Oliveira Energia tem como atividade a locação de geradores para produção de energia termoelétrica e a instalação de subestações. A Atem atua no ramo de comércio e fornecimento e distribuição de combustíveis na região Norte.
Reforma da previdência dos militares
Presidente Jair Bolsonaro entrega projeto na Câmara; no Ministério da Economia, técnicos falam sobre o texto Reforma da previdência dos militares Presidente Jair Bolsonaro entrega projeto na Câmara; no Ministério da Economia, técnicos falam sobre o texto Bolsonaro entrega proposta de aposentadoria dos militares e pede 'celeridade' ao Congresso. Reestruturação de carreiras de militares custará R$ 86,8 bilhões em 10 anos, diz governo. Reforma da previdência dos militares prevê economia líquida de R$ 10,45 bi em 10 anos, diz governo. Proposta será analisada primeiro por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara. Em fevereiro, governo também enviou PEC que trata da reforma da Previdência.. Projeto engloba PMs e bombeiros e prevê economia de R$ 52 bilhões para estados em 10 anos

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